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MP quer proibir exigência de teste de HIV em concurso da PM

MP quer proibir exigência de teste de HIV em concurso da PM

Vendo sendo vinculado no Internet uma matéria sobre a Exigência da tentativa do MP em proibir o teste de HIV para o Concurso da PM.

O Ministério Público Estadual ingressou com ação civil pública para retirar do edital a exigência de teste de HIV [para identificar o vírus da Aids no organismo humano] para candidatos inscritos no concurso público realizado pelo Governo do Estado para admissão no Curso de Formação de Oficiais, para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado de Sergipe, para o cargo de cadete do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe.

A ação judicial é assinada pelos promotores de justiça que compõem a Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, Especializada na Defesa do Patrimônio Público. Os promotores de justiça entendem que a exigência afronta o princípio da isonomia e a privacidade do candidato. Na ação, os promotores pedem a interferência do Poder Judiciário para suprimir a exigência e penalizar o Estado a pagamento de multa diária no valor R$ 5 mil, em caso de descumprimento.

Sendo atendido o pedido do MP, o Governo do Estado teria cinco dias para adotar os procedimentos retirando a cláusula que prevê estas limitações nos respectivos editais. Ainda não há manifestação do Poder Judiciário a respeito da questão.

De acordo com informações contidas na ação, o MP foi provocado por candidatos a respeito da legalidade daquela cláusula e abriu inquérito civil para investigar as denúncias. Na fase do inquérito, conforme a ação, o Comando Geral da Polícia Militar foi notificado a se manifestar e defendeu a manutenção da cláusula, entendendo que

“a possível inadmissão de candidatos portadores do HIV não seria discriminatória, mas caldada nas atribuições do cargo, que exige condições físicas compatíveis com o seu exercício e que a investidura no cargo de tais candidatos importaria na exposição a risco do contágio da população assistida pelo serviço de segurança pública”.

Por nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag)

Por nota, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) explica que “o entendimento da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão é que a exigência de exame de sorologia para HIV visa apenas atestar a capacidade física dos candidatos que pretendem ingressar na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O simples fato do candidato ser infectado pelo vírus HIV não faz dele inapto para o cargo, sendo necessário a análise de cada caso em concreto, através de laudo médico;
Assim sendo, não se trata de exame violador de direitos fundamentais, mas de um exame com o objetivo de atestar a capacidade física do candidato, como todos os outros previstos no edital, como o Teste de Aptidão Física (TAF) e o psicológico. Há uma necessidade de capacidade física para um policial e bombeiros desempenhar suas funções na defesa da sociedade, portanto, não se pode admitir o ingresso de um candidato nos quadros da PM e Bombeiros com alguma enfermidade em um estado avançado. Exames de sorologia HIV são pedidos em concursos da Polícia Militar de outros estados, a exemplo da Bahia e Minas Gerais. Minas, inclusive, solicitou em edital de concurso o exame de hepatite B e C, que são sexualmente transmissíveis; e o concurso da PM da Paraíba e São Paulo chegou a pedir exames de doenças sexuais transmissíveis. O referido exame só será pedido para os candidatos que forem aprovados para fazer o curso de formação para o ingresso na PM e Corpo de Bombeiros, ou seja, somente após a finalização de todas as fases do concurso público.
Por fim, a exigência do exame sorológico de HIV nos termos previsto no edital está fundamentado no parecer da Procuradoria Geral do Estado com base na Constituição Federal, art. 10, § 4º, da Lei nº 2.066, de 23 de dezembro de 1976”.

Por Cassia Santana

A matéria foi alterada às 18h16 para acréscimo da nota enviada pela assessoria de imprensa informou que a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag).

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